O presente documento denominado “Termos e Condições Gerais de Uso”, doravante denominado “Termo”, refere-se ao uso dos serviços oferecidos pela empresa VIAZA VIAGENS S/A, doravante indicada somente VIAZA, CNPJ 62.455.243/0001-71, através do site www.viaza.com.br, doravante indicado como “site”, “nosso site” ou “plataforma”.

AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, CONCORDA INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO PRESENTE DOCUMENTO, O QUAL É COMPLEMENTAR ÀS NOSSAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E DEMAIS POLÍTICAS ADOTADAS PELA EMPRESA. PORTANTO, É IMPERATIVO QUE VOCÊ ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA.

Assim, recomendamos fortemente que antes de realizar cadastro em nosso site o usuário leia atentamente este Termo, assim como as demais políticas disponibilizadas ao mesmo, e certifique-se de haver compreendido e aceito todas as condições estabelecidas para somente então dar prosseguimento.

I - OBJETO

1. O serviço disponibilizado no site www.viaza.com.br, regulado pelo presente termo, consiste na intermediação da emissão de passagens aéreas por milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros, a serem adquiridas pelo usuário através do site. A VIAZA possibilita, portanto, que os usuários adquiram passagens aéreas emitidas através de milhas, na qualidade de fornecedora dessas milhas.

1.1 Os serviços da VIAZA são disponibilizados apenas para pessoas legalmente capazes para contratá-los. Menores de idade, pessoas incapazes ou usuários inabilitados por violarem os termos e práticas estabelecidos neste Termo estão inaptos a utilizar nossos serviços. Portanto, ao utilizar os serviços no site o usuário se declara legalmente capaz.
1.2 Não é permitido, ainda, que uma mesma pessoa realize mais de um cadastro em nosso site. Caso cadastros duplicados sejam detectados, a VIAZA se reserva no direito de inabilitar e/ou excluir definitivamente ambos os cadastros, independente de aviso prévio.

1.3 Por derradeiro, comunicamos que Pessoas Jurídicas poderão se cadastrar no site através da pessoa de seus representantes legais, devendo assim, no momento do cadastro, informar os dados da pessoa legalmente responsável pelo CNPJ, além das demais informações solicitadas.

II - CADASTRO

2. O cadastro do usuário será efetivado e passará a ter validade somente após a confirmação da VIAZA de todos os dados fornecidos pelo usuário em potencial. Portanto, as informações que você inserir no site precisam obrigatoriamente ser exatas, precisas e autênticas. Assim, tanto no ato do cadastro quando da solicitação da emissão de bilhetes após a efetivação do cadastro, você usuário se declara como único responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas, bem como pelos danos decorrentes de sua inexatidão ou falsidade.

2.1 Todos os dados inseridos pelo usuário no momento da solicitação de emissão de passagens devem coincidir com a documentação de viagem dos passageiros.

2.2 O usuário assume a obrigação de manter atualizadas todas as suas informações, bem como a dos passageiros beneficiários dos bilhetes para os quais solicite emissão de passagens.

2.3 A VIAZA se reserva no direito de utilizar de todos os meios disponíveis para confirmar a identidade dos usuários do site, bem como de solicitar dados e documentos adicionais que julgar pertinentes para tal verificação. Caso sejam identificados dados inverídicos ou o usuário se negue a disponibilizar os documentos solicitados, a VIAZA poderá realizar o bloqueio do cadastro para utilização dos serviços oferecidos no site, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o registro, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias.
Em caso de bloqueio, suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do usuário serão cancelados imediatamente todos os serviços ofertados ao mesmo, não lhe sendo cabível indenização ou ressarcimento a qualquer título.

2.4 O acesso a plataforma ocorrerá por meio de login e senha previamente registrados pelo usuário, o qual se compromete a mantê-los em absoluto sigilo, não informando, compartilhando ou facilitando por qualquer meio o acesso a tais informações.

2.5 Sendo login e senha de acesso absolutamente pessoais e intransferíveis, o usuário é integralmente responsável pelo uso que deles seja feito, respondendo por todas as solicitações e demais usos da plataforma oriundos da utilização de seu login e senha. Em hipótese alguma será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta a terceiros.

2.6 O login que o usuário definir para ser utilizado no site não poderá ter semelhança com o nome “viaza” ou “VIAZA VIAGENS S/A”. A VIAZA se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar cadastros previamente aceitos, que estejam em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

2.7 Caso a VIAZA identifique suspeitas de fraude, violações a este Termo ou necessidade de validar dados para segurança da emissão dos bilhetes solicitados, poderá unilateralmente cancelar a transação registrada, mesmo que exista serviços já emitidos para o usuário. Ainda, a VIAZA se reserva no direito de exigir do usuário que apresente ou regularize as informações necessárias para comprovar a veracidade da transação solicitada ou a regularização de seu cadastro.

2.8 O usuário se obriga a utilizar a plataforma imbuído de boa-fé, de forma a não causar prejuízos aos direitos e interesses da VIAZA ou de terceiros, ou que de qualquer forma possa vir a causar danos, sobrecarregar, inutilizar ou impedir seu regular funcionamento.

2.9 É expressamente proibida a propagação de conteúdos, links e materiais que possam conter ou corroborar com a disseminação de vírus ou programas maliciosos que possam causar danos aos sites, plataformas e aplicações de Internet da VIAZA ou, ainda, a outros usuários.

2.10 A VIAZA ainda se reserva no direito de bloquear, suspender temporariamente ou excluir definitivamente a conta de usuários se em quaisquer de seu domínios e redes sociais identificar daquele: profanação, discursos explícitos sexualmente, discursos de ódio, preconceituosos, ameaças ou violência, divulgação de dados pessoais, ataques pessoais em relação aos funcionários ou terceiros, promoção de atividades ilegais, sites, e-mails e endereços, números de telefone e dados de cartão de crédito.

2.11 O usuário se compromete a notificar a VIAZA imediatamente através de nossos canais de atendimento sempre que verificar qualquer uso não autorizado de sua conta.

2.12 A VIAZA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso dos usuários a plataforma, com rescisão unilateral dos Termos, caso: (i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas, podendo ainda adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis; (ii) as ações do usuário violem as disposições deste Termo ou caracterizem fraude; (iii) se o usuário causar algum dano direto ou indireto à VIAZA, seus usuários ou a terceiros; (vi) se o login do usuário na plataforma ou tentativa de cadastro possuir qualquer semelhança com a nossa marca e domínios; (v) em outros casos onde a VIAZA, a seu exclusivo critério, entenda fundamentadamente necessário.

2.13 O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta no próprio site, quando logado, através do campo "Minha Conta", desde que não tenha pendências junto à VIAZA. Após a exclusão poderão ser salvos temporariamente dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, mas assim que possível estes serão eliminados. Para exclusão de dados de plataformas de terceiros, como das companhias aéreas, o usuário deverá solicitar diretamente a estes.

III - COLETA DE DADOS
3. As principais normas correlatas a coleta e demais tipos de tratamentos de dados estão disponíveis na Política de Privacidade, documento integrante deste termo, desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e, também, disponibilizado em nosso site. Entretanto, ressaltamos neste Termo o que segue:

(i) Para tratar as solicitações dos usuários de intermediação de emissão, cancelamento ou remarcação de passagem aérea adquiridas através da plataforma, desde que viável para o tipo de tarifa e serviço escolhido, a VIAZA utilizará os dados cadastrais do usuário e os dados dos passageiros e/ou acompanhantes inseridos no pedido para a verificação da solicitação, assim, os dados serão fornecidos ao fornecedor do serviço para concretização da solicitação.

(ii) As informações prestadas pelo usuário são armazenadas em meios altamente seguros. A VIAZA garante adotar as medidas possíveis para manter o sigilo absoluto dos dados pessoais de nossos clientes, porém não se responsabiliza por prejuízos derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que possam utilizar as redes públicas ou a internet para subverter os sistemas de segurança e acessar as informações dos usuários.

(iii) A VIAZA adotará todas as medidas técnicas e práticas a seu alcance para proteger os dados do usuário, assim como solicitações de exclusão destes, contudo, a gestão e armazenamento de dados necessários para a concretização dos serviços solicitados é de responsabilidade do prestador do respectivo serviço, de modo que caberá tão somente a este o tratamento e acatamento de solicitações de exclusão dos referidos dados.

(iv) Ao utilizar o site e os serviços fornecidos pela VIAZA o usuário autoriza expressamente que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados com as demais empresas integrantes do grupo econômico.

IV - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E/OU PASSAGEIROS INDICADOS PELO USUÁRIO

4 O usuário declara ciência de que os bilhetes aéreos adquiridos pelo site são emitidos por milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros, e que em decorrência disso a fruição do bilhete não tem o condão de acumular pontos em seus programas de fidelidade.

4.1 O usuário se obriga a realizar o pagamento total dos pedidos que solicitar, utilizando somente os meios disponibilizados pela VIAZA. O descumprimento do dever de pagamento implica no cancelamento do pedido ou a suspensão ou bloqueio do cadastro do usuário.

4.2 É expressamente vedado o uso de dispositivos, softwares ou outros recursos que venham ou possam vir a interferir nas atividades e operações da VIAZA ou do site, bem como nas ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de violação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo tornarão o responsável passível das ações e sanções legais cíveis e penais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações correlatas aos danos eventualmente causados.

4.3 A VIAZA, por meio dos serviços disponibilizados no site, atua como mera intermediadora na emissão das passagens aéreas, portanto, os usuários, assim como os titulares dos bilhetes emitidos, ficam sujeitos as regras de reembolso, cancelamento e remarcação definidas pelo referido fornecedor que lhes prestará o serviço de transporte aéreo, não tendo a VIAZA qualquer responsabilidade no que tange a tais normas, ficando suas obrigações limitadas a intermediação entre usuário e fornecedor no que tange a tais solicitações.

4.4 A VIAZA informa e o usuário deve levar em consideração que o transporte aéreo no Brasil é regido por um conjunto de normas, entre as quais se encontra a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC e as normas internacionais da IATA (International Air Transport Association). Essas normas trazem regramento específico sobre remarcação, cancelamento e reembolso, motivo pelo qual fica a cargo das companhias aéreas estabelecer livremente as condições de cancelamento, o que acontece sem a intervenção da VIAZA.

4.5 Antes de solicitar os serviços com a VIAZA pelo site, seja para o usuário, seja para eventuais passageiros, compete ao usuário verificar todas as exigências para circulação e/ou embarque para todos os locais e trechos que envolvam sua viagem, sejam nacionais ou internacionais, como documentações, vistos, exigências de vigilância sanitária, vacinas necessárias, certificações médicas, entre outras documentações que possam ser exigíveis.

4.6 Se o usuário ou algum passageiro para o qual o usuário solicitar a emissão de bilhetes possuir alguma condição de saúde particular, compete ao usuário conferir as exigências de atestados de aptidão médica ou documentações junto a companhia aérea/prestadora escolhida.

4.7 Caso o usuário adquira somente passagem aérea de ida, compete ao próprio usuário consultar previamente a embaixada ou consulado correspondente quanto às eventuais exigências da demonstração da passagem de volta. Algumas companhias aéreas/prestadoras também podem exigir a referida documentação.

4.8 Caso o usuário solicite a emissão de passagem aérea para passageiros bebês de colo ou menores de idade deve conferir previamente todas as regras de documentações para embarque destes.

4.9 Compete ao usuário, assim como aos titulares das passagens aéreas emitidas no site, conferir as regras e limites de bagagem junto a modalidade de passagem escolhida, bem como ao transportar animais de estimação, conferir as exigências para acomodação, despacho, vacinas e demais regras a depender do destino e conexão escolhidos.

4.10 Na hipótese de extravio ou eventuais danos em bagagem, a pessoa titular da bagagem deverá apresentar, no ato do sinistro, reclamação a companhia aérea prestadora do serviço, não possuindo a VIAZA qualquer responsabilidade.

4.11 Os passageiros deverão estar no aeroporto no dia previsto e no horário indicado na documentação de viagem, ou nos horários alterados pela companhia aérea/prestadora do serviço, devendo, ainda, se atentar aos horários do local de destino e/ou conexão.

4.12 A VIAZA orienta que os passageiros se apresentem no aeroporto com antecedência ao horário previsto para o embarque, para voos domésticos com no mínimo 02 (duas) horas de antecedência e para voos internacionais no mínimo 03 (três) horas de antecedência.

4.13 A VIAZA orienta aos passageiros conferir junto à companhia aérea as regras de check-in.

4.14 O atraso ou não comparecimento dos passageiros para embarcar configura “no show”, hipótese em que a companhia aérea/ prestadora poderá cancelar os bilhetes emitidos e o usuário não terá direito de reembolso, total ou parcial, dos valores.

4.15 Os valores e regras disponíveis na plataforma para as passagens aéreas são estabelecidas, baseadas e definidas pelos prestadores dos serviços em geral, dependendo da respectiva tarifa e regra do serviço, podendo acarretar em restrições e condições especiais, por exemplo, às reservas e serviços não canceláveis e não reembolsáveis. Por essa razão, o usuário deve conferir com total atenção as condições e as especificidades dos bilhetes solicitados antes de concretizar a requisição, bem como regras promocionais.

V - OBRIGAÇÕES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA VIAZA

5. A VIAZA se compromete a prestar os seus serviços de intermediação na emissão de passagens aéreas de forma reta e transparente, bem como a disponibilizar equipes de profissionais competentes, experientes e capacitados para cumprir com as normas e condições estabelecidas neste Termo.

5.1 Compete a VIAZA orientar devidamente ao usuário acerca dos tipos de passagem emitidas por ele, as regras tarifárias, as regras de cancelamento, as regras de reembolso e as regras para remarcação. A seguir, seguem algumas normas pré-estabelecidas como regra geral:

a) Os cancelamentos e alterações dos serviços estão sujeitos às regras específicas expostas na oferta ou mesmo ante as exigências das companhias aéreas/prestadoras do serviço de transporte aéreo e/ou os programas de fidelidade.
b) Não serão considerados válidos os pedidos de cancelamentos ou alterações enviados por e-mail, via chat, entre outros fluxos, exceto o realizado pelo próprio usuário quando devidamente logado no site.

c) Ao ser constatada a suspensão de pagamentos no cartão utilizado na compra, caso tenha sido emitido quaisquer bilhetes a se concretizar, estes serão imediatamente cancelados, ficando o usuário responsável pelo pagamento dos valores correlatos ao cancelamento.

d) Antes de concluir os pedidos de emissão o usuário manifesta ter sido devidamente informado através deste Termo sobre as regras para o cancelamento ou remarcação de seus bilhetes. Ainda, caso precise, poderá conferir novamente no campo correspondente as regras do serviço quando estiver logado na plataforma ou, alternativamente, entrar em contato com a equipe da VIAZA através dos nossos canais de atendimento para esclarecimento sobre regras de cancelamento ou alterações de compra.

e) A VIAZA atua apenas como intermediadora na emissão das passagens aéreas, portanto, após a solicitação de emissão dos bilhetes a disponibilidade dos voos selecionados é confirmada pela companhia aérea/prestadora escolhida. Caso as opções de voo selecionadas não estejam mais disponíveis para emissão ou não estejam mais disponíveis pelo mesmo valor pela companhia aérea, a solicitação de compra será cancelada e devolvido/estornado o valor eventualmente capturado/pago.

f) O usuário poderá adquirir passagens de companhias aéreas e tarifas distintas, sendo as transações emitidas separadamente, de modo que, em caso de retarifação em uma ou alguma das passagens será realizado o cancelamento automático daquele bilhete específico. Assim, caso o usuário deseje cancelar os demais bilhetes, deverá observar as regras de cada tarifa para cancelamento, bem como deverá solicitar a desistência do pedido observando as regras dispostas na alínea “g” desta cláusula.

g) O usuário poderá desistir de sua passagem aérea e o contrato restará devidamente rescindido observado as seguintes regras: (i) a VIAZA realiza a intermediação da emissão do bilhete e respectivamente do seu cancelamento, portanto, poderá cobrar a taxa do serviço de intermediação prevista antes da conclusão do pedido; (ii) a VIAZA validará o pedido de cancelamento sem taxas na companhia aérea/prestadora, desde que observado o prazo de até 20 (vinte) horas, a contar do horário de emissão da passagem, e que o voo ocorra com antecedência igual ou superior a 07 (sete) dias. Este prazo é solicitado pois na qualidade de intermediadora é necessário tempo hábil para a VIAZA intermediar a solicitação de desistência do usuário junto à companhia aérea/prestadora, as quais, por sua vez, exigem até 24H (vinte e quatro horas), sendo válido destacar que o usuário poderá estar sujeito às regras e taxas dispostas pelas respectivas companhias aéreas/prestadoras.

h) Ao realizar pedidos de cancelamento das passagens aéreas o usuário deve considerar que o serviço de transporte aéreo comercial no Brasil é regido por um conjunto de legislações que vão além do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais encontram-se a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil e as Normas Internacionais da IATA (International Air Transport Association), as quais trazem regramento específico sobre o direito de arrependimento, sendo portanto aplicáveis e de responsabilidade das companhias aéreas/prestadoras estabelecerem as condições e regras de cancelamento, sem que a VIAZA tenha qualquer intervenção nesse processo.

i) Não é possível realizar a transferência de titularidade de passagens.

j) As companhias aéreas/prestadoras poderão alterar as condições de voos, como datas, itinerários ou horários, bem como em determinados casos os voos poderão ser cancelados ou sofrerem atrasos. Em todas essas hipóteses competirá exclusivamente às companhias aéreas/prestadoras proceder com a devida comunicação, conforme regulamentação aplicável, não possuindo a VIAZA qualquer ingerência sobre tais modificações. Assim, caso uma ou alguma destas variações ocorra em até 72H (setenta e duas horas) anteriores a saída do voo por instruções da companhia aérea/prestadora, a VIAZA repassará ao usuário a informação sobre as alterações/verificações necessárias junto às próprias companhias aéreas, as alternativas quando disponíveis e, ante as regras de sua tarifa e disponibilidade das companhias aéreas/prestadoras, uma vez que são estas que realizam o serviço de transporte aéreo.

k) Caso o usuário ou os passageiros indicados por este não possam voar no horário e/ou data da passagem emitida, é necessário realizar o cancelamento ou pedido de alteração (desde que permitido ao tipo de tarifa) em até 48H (quarenta e oito horas) antes do horário do voo, ou no prazo estabelecido em sua tarifa e ante as regras da companhia aérea/prestadora.

l) Caso o usuário queira cancelar ou alterar a data do voo contratado, deve considerar que as companhias aéreas/prestadoras são quem determinam as regras e as penalidades sobre tal ato, podendo ainda a VIAZA cobrar o valor da taxa de intermediação.

m) Não é possível realizar remarcação de passagens aéreas emitidas através de milhas.

n) Os valores de reembolso, quando passíveis, serão efetuados exclusivamente ao usuário em conta corrente quando realizados via transferência bancária, PIX ou boleto, e unicamente ao titular do cartão quando realizados via cartão de crédito.

o) Nos casos de falecimento ou invalidez do usuário, eventuais valores quando passíveis de reembolso somente serão devolvidos mediante apresentação de documentação de representatividade pública que comprove os poderes da referida pessoa para o ato, como, por exemplo, o espólio. Quando for o caso de falecimento ou invalidez dos passageiros indicados pelo usuário, os valores, quando devidos, serão reembolsados ao usuário diretamente.

p) Aos prazos definidos pelas companhias aéreas/prestadoras para reembolso de pagamentos realizados por cartão de crédito devem ser somados os prazos de 90 (noventa) dias exigidos pela operadora e, a depender, da data de fechamento da fatura do cartão utilizado.

q) Caso o usuário identifique fraude ou uso não autorizado de seu cartão de crédito, pagamentos de operações bancárias diversas e/ou acesso à sua conta por terceiros, é necessário verificar diretamente com seu banco e empresa de seu cartão de crédito. Quanto a VIAZA, será necessário que o usuário envie provas de que realmente não gerou essa cobrança, para que seja bloqueado seu cadastro. A VIAZA só possui gerência de cancelamento de valores se por alguma fatalidade adveio de um erro de seu próprio sistema, sendo válido destacar que, independentemente, a VIAZA envidará todos os esforços para cancelar quaisquer serviços que advenham de fraude, mas só é possível se o serviço ainda não tiver sido emitido ou utilizado, de modo que, do contrário, na qualidade de intermediadora será necessário cancelar observando as regras e taxas dos referidos serviços.

5.2 Os serviços intermediados pela VIAZA só terão validade quando solicitados através do site.

5.3 A VIAZA fica estritamente sujeita às limitações estipuladas nestes termos e condições, dentro das medidas das regras dos prestadores dos serviços, sendo responsável exclusivamente por danos diretos sofridos, pagos ou incorridos pelo usuário devido a falhas atribuída às obrigações referentes aos serviços de intermediação. Portanto, a VIAZA não controla, gere e/ou se responsabiliza por situações como no show (não comparecimento do passageiro ao aeroporto), regras tarifárias e de passagens emitidas, falhas nos sistemas e/ou na prestação dos serviços da companhia aérea/prestadora ou de terceiros, overbooking (sobrelotação), greve, recuperação judicial/falência das companhias aéreas/prestadoras, força maior e demais eventos que excedam as suas obrigações.

5.4 A VIAZA não se responsabiliza por danos ou perdas sofridas pelo usuário em decorrência de falhas na internet, no sistema, no navegador ou servidor utilizado por estes decorrentes de sua própria conduta ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, bem como não se responsabiliza por vírus que possam acometer o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência de transferência de dados.

5.5 A VIAZA exibe em sua plataforma voos das companhias aéreas para facilitar a pesquisa do usuário e ajudá-lo a encontrar a melhor opção de viagem. Neste sentido, importa destacar que os tipos de tarifas são informados antes mesmo da conclusão da solicitação de emissão, assim, as regras de cancelamento e alteração destas passagens estarão atreladas ao tipo de tarifa/passagem selecionada.

5.6 As companhias aéreas/prestadoras são exclusivamente responsáveis pela atualização das tarifas e disponibilidades de voos, por esta razão, da solicitação de emissão do bilhete até a confirmação da emissão propriamente dita da passagem a companhia aérea/prestadora poderá atualizar a tarifa e as regras correlatas ao bilhete. A VIAZA não possui qualquer controle ou responsabilidade quanto a disponibilidade de passagem e as regras da tarifa escolhida.

5.7 A companhia aérea/prestadora poderá cobrar a diferença tarifária e a taxa para os casos possíveis de remarcação e taxas para efetuar o cancelamento de voos, bem como outras taxas específicas por elas próprias estipuladas, sem que isso configure qualquer falha na prestação de serviço por parte da VIAZA.

5.8 Em caso de inexecução da prestação dos serviços da VIAZA em decorrência de fato que não lhe seja imputável e cujos efeitos não seriam possíveis de se prever, evitar ou impedir (caso fortuito ou força maior), a VIAZA não responderá pelos danos causados ao usuário e/ou passageiros indicados pelo mesmo.

5.9 Uma vez efetuado o pedido de emissão da passagem aérea, a VIAZA não garante a reserva da passagem, a disponibilidade, o preço em milhas ofertado e nem a emissão do bilhete. A concretização da emissão do bilhete só é garantida após a confirmação do pedido de emissão das passagens e consequente conclusão total do pedido e confirmação do pagamento.

VI - FATURAMENTO E COBRANÇAS

6. O usuário deverá selecionar a forma de pagamento que deseja utilizar no momento de conclusão de suas solicitações.

6.1 Só serão aceitos pagamentos realizados pelos meios disponibilizados pela VIAZA dentro do site www.viaza.com.br.

6.2 As notas fiscais da VIAZA serão emitidas em nome do usuário, nos valores exatos das taxas de intermediação cobradas em cada solicitação.

6.3 Caso o cartão de crédito utilizado pelo usuário seja cancelado ou suspenso, vindo a impactar na efetivação de um ou mais pagamento dos serviços que houve a conclusão da intermediação pela VIAZA, o usuário deverá entrar em contato com a VIAZA imediatamente para regularização total do débito, incluindo as taxas de intermediação cobradas, vez que o serviço terá sido devidamente prestado.

6.4 O não pagamento de qualquer obrigação financeira do usuário até a data estipulada acarretará aplicação multa de 2% (dois por cento), e a incidência de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês até a efetiva quitação, sem prejuízo de a VIAZA se valer dos meios judiciais e/ou extrajudiciais para recebimento do valor, dentre os quais a negativação do CPF/CNPJ do usuário nos órgãos de proteção ao crédito e a geração e protesto de títulos, hipótese em que será acrescido ao débito honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor cobrado.

VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E ELEIÇÃO DE FORO

7. Este Termo poderá sofrer alterações a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços da VIAZA, de modo que cada serviço prestado ao usuário estará vinculado aos Termos e Condições Gerais de Uso vigentes à época de sua solicitação.

7.1 O uso comercial da expressão "viaza" e/ou “viaza viagens” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, os conteúdos das telas do site relativas aos serviços da VIAZA, e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar sua conta, são propriedade exclusiva da VIAZA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, podendo resultar em penalidades civis e/ou criminais, salvo nos casos em que houver autorização expressa da própria VIAZA.

7.2 O site www.viaza.com.br pode conter links de redirecionamento para outros sites (incluindo as companhias aéreas/prestadoras), o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela VIAZA, portanto, a VIAZA não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em sites que não sejam de sua titularidade. Assim, a presença de links para outros websites não implica em relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da VIAZA para com esses websites e seus conteúdos.

7.3 O usuário deverá indenizar a VIAZA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento deste Termo e/ou demais políticas da VIAZA, ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direito da VIAZA ou de terceiros, incluindo honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais.

7.4 Este termo é regido e interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil.

7.5 A VIAZA não possui vendedores externos, nem realiza operações de pagamento via WhatsApp ou outras ferramentas que não os meios disponibilizados ao usuário no site.

7.6 A VIAZA faz constar que sua atividade de intermediação na emissão de bilhetes aéreos não garante que o destino escolhido não apresente riscos para a saúde e integridade física das pessoas, portanto, não se responsabiliza direta ou indiretamente pelas perdas e danos que o usuário ou os passageiros indicados por este possam sofrer antes, durante ou como consequência do destino escolhido, nem mesmo se responsabiliza por eventos relacionados a casos fortuitos, força maior, fato do príncipe e condutas intrínsecas praticadas pelo usuário ou pelos passageiros indicados por este que possam acontecer antes ou durante sua viagem, e que possam eventualmente atrasar, interromper ou impedir sua execução.

7.7 O usuário é o único responsável por verificar as atualizações de segurança de sua navegação na internet, para se evitar quaisquer tipos de vírus, bem como falhas que advenham de sua conexão, seu sistema ou no servidor por si utilizado, decorrentes de seu uso ou de terceiros, mesmo que, por caso fortuito ou força maior.

7.8 Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a este Termo o usuário concorda em se submeter ao foro da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

7.9 Este Termo, uma vez aceito pelo usuário, constitui o acordo completo, final, irrevogável e irretratável do mesmo com a VIAZA, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagem via e-mail ou fax, cartas ou correspondências anteriores e em relação ao assunto objeto deste Termo.

7.10 O aceite outorgado pelo usuário neste termo constitui sua assinatura eletrônica, convalidada legalmente nos termos do art. 10, §2º da MP 2200-2/01 e do art. 6º do Decreto 10.278/20, de modo que o usuário reconhece e declara como válido o presente instrumento, sendo-lhe vedado a alegação de invalidade da assinatura consignada.

Este Termo foi publicado e passa a viger em 01/04/2024 às 13:10.